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Prefeitura Municipal de Itamari

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LEIS

NÚMERO: 204/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/08/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA EMERGÊNCIAS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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