1701

Prefeitura Municipal de Itamari

Pular para o conteúdo

A Importância do Portal da Transparência e o Acesso a Informação

20/08/2020 às 14h03

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


O Portal da Transparência dos entes federativos no Brasil é um item obrigatório definido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, além do mais, o acesso a informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXII, tendo a lei a função de garantir aos cidadãos o seu direito constitucional de acesso a todas as informações.

O acesso à informação cria uma proteção mais abrangente de todos os recursos públicos, o Portal da Transparência é uma ferramente fundamental para que o povo exerça um princípio básico de controle social sobre as ações tomadas pela administração pública, contribuindo assim para um melhor desenvolvimento de toda coletividade.

De acordo com a LAI você pode consultar diversos tipos de informações, como por exemplo:

- Você pode acompanhar os repasses recebidos pelo município e ver se, de fato, os serviços que receberam recursos estão sendo prestados ou se os bens foram adquiridos. Por exemplo, se o município provavelmente recebe recursos para merenda escolar. Tem merenda nas escolas?

- Você pode acompanhar as políticas públicas, vendo quanto o governo está investindo em educação, saúde, entre outros.

- Se o seu interesse for nas compras públicas, pode acompanhar os contratos e licitações. É possível acompanhar uma série de informações, com as relativas às contratações que usaram dispensa de licitação ou aos maiores contratos com a administração pública;

- Também é possível identificar valores gastos nas viagens a serviços desde a servidores aos gestores municipais;

- Você pode solicitar acesso as outras informações que talvez não estejam no portal e que encontra-se ao alcance da administração do município;

- Entre Outros.

O portal está a serviço de todos e se você acredita que está faltando informações entre em contato conosco por meio da Ouvidoria, seu elogio, crítica e sugestão é bem vinda.

Quer saber mais sobre a LAI E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, acesse os links abaixo:

LAI: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Info: http://www.portaltransparencia.gov.br/controle-social/o-portal-como-ferramenta